Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
COORDENADORIA DE PROTOCOLO GERAL
   

1. Processo nº:2939/2021
2. Classe/Assunto: 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - EM FACE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2021 - SRP, TENDO POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OPERADORA DE SISTEMA DE CARTÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM GERAIS À FROTA DE VEÍCULOS.
3. Responsável(eis):JAKELINE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 91391512120
JOAO JOSE DOS SANTOS NETO - CPF: 49949446368
JOAO MARCIO OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 18642520817
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Origem:PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP
6. Órgão vinculante:PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
7. Distribuição:2ª RELATORIA
8. Proc.Const.Autos:TIAGO DOS REIS MAGOGA (OAB/SP Nº 283.834)

9. DESPACHO Nº 510/2021-COPRO

9.1. Trata-se de Expediente de Representação oferecida pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., em desfavor da Prefeitura Municipal de Figueirópolis – TO, diante da inadequação de itens editalícios que, segundo aduz, carecem de justificativas e restringem o caráter competitivo do Pregão Presencial nº 22/2021.

9.2.Em atenção ao Despacho nº 369/2021 do Gabinete da Segunda Relatoria - RELT2, nos termos dos artigos ¹170 e ¹171 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, autuei o Expediente nº 2939/2021, na Classe de Assunto 7. Denúncia ou Representação e Assunto: 2 – Representação, em seguida procedi na inclusão do nome dos Senhores João José dos Santos Neto - CPF: 499.494.463-68 e Jakeline Pereira dos Santos - CPF: 913.915.121-20, no rol de responsáveis dos presentes autos, conforme o item 9.3.2. do supramencionado despacho.

9.3. Por fim,  encaminhe-se os presentes autos à Coordenadoria do Cartório de Contas - COCAR.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, COORDENADORIA DE PROTOCOLO GERAL, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 08 do mês de abril de 2021.

Documento assinado eletronicamente por:
DAMARIS ROSA SIQUEIRA DE SOUSA, ASSESSOR III, em 08/04/2021 às 16:57:36, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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